Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 65405, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Modifica o Decreto 65.212, de 23 de Setembro de 1969 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

DECRETO N∫ 65.405, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

††††Modifica o Decreto n∫ 65.212, de 23 de setembro de 1969 e d· outras providÍncias.

††††OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA DO EX…RCITO E DA AERON¡UTICA MILITAR, usando das atribuiÁıes que lhes confere o artigo 1∫ do Ato Institucional n∫ 12, de 31 de agÙsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da ConstituiÁ„o,

††††decretam:

††††Art. 1∫ O Decreto n∫ 65.212, de 23 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

††††"Art. 1∫ Ficam reservadas ‡s tribos Xavante do Rio Couto Magalh„es, do Rio Areıes e do Rio das Mortes, para os efeitos previstos no artigo 186 da ConstituiÁ„o Brasil, ·reas a serem definidas e fixadas na forma dÍste Decreto.

††††Art. 2∫ Os limites e a localizaÁ„o das ·reas referidas no artigo 1∫ bem como os mapas respectivos, ser„o propostos pela FundaÁ„o Nacional do Õndio ‡ aprovaÁ„o do Ministro do Interior, de acÙrdo com o disposto no artigo 39, do Decreto-Lei n∫ 200, de 25 fevereiro de 1967, passando a constituir anexos dÍste Decreto.

††††Art. 3∫ A FundaÁ„o Nacional do Õndio promover· as medidas necess·rias, no sentido de criar nas reservas discriminadas, condiÁıes para que nelas sejam localizados os grupos indÌgenas da tribo mencionada, esparsos fora de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT