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DECRETO Nº 962, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Transferencia de Cargo em Comissão que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
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DECRETO N° 962, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993

Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República (Anexo II, do Decreto n° 820, de 13 de maio de 1993), um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Henrique Hargreaves

Mauro Motta Durante

Romildo Canhim

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