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DECRETO Nº 61393, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica a 'ação Social Padre Eustaquio', Com Sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.393, DE 21 DE SETEMBRO DE 1967.

Declara de utilidade pública a ?Ação Social Padre Eustáquio? com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. nº 1.338, de 1967,

Decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a ?Ação Social Padre Eustáquio?, com sede em Belo Horizonte Estado de Minas Gerais.

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