LEI ORDINÁRIA Nº 2303, DE 28 DE AGOSTO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo Abrir, a Presidencia da Republica, o Credito Especial de Cr 41.572,50 para Pagamento de Gratificação Adicional a Aida de Andreia Montagana.

LEI N. 2.303 ? DE 28 DE AGÔSTO DE 1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 41.572,50, para pagamento de gratificação adicional a Aida de Andréa Montagna.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir, à Presidência da República, o crédito especial de Cr$ ... 41.572,50 (quarenta e um mil, quinhentos e setenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos), para ocorrer ao pagamento da gratificação adicional à Assistente da Secretaria da Presidência da República, Aida de Andréa Montagna, no período de fevereiro de 1951 a dezembro de 1952.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em...

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