LEI ORDINÁRIA Nº 2173, DE 18 DE JANEIRO DE 1954. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Suplementar de Cr 20.688,00 para Pagamento de Gratificação Adicional Ao Medico Edmundo Bruzzi.

LEI Nº 2.173, DE 18 DE JANEIRO DE 1954

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$20.688,00, para pagamento da gratificação adicional ao médico Edmundo Bruzzi.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$20.688,00 (vinte mil seiscentos e oitenta e oito cruzeiros), em refôrço à Verba 1 - Pessoal, Consignação 3 - Vantagens, Subconsignação 10 - Gratificação por trabalho com risco da vida ou da saúde, 07 - Departamento de Administração, 05 - Divisão do Pessoal, Anexo 17, da vigente Lei Orçamentária, a fim de atender ao pagamento da gratificação adicional de 40%, a que faz juz, no corrente exercício, de acôrdo com o artigo 1º, da Lei de número 1.234, de 14 de novembro de 1950, o médico, referência 27 - Edmundo Bruzzi.

Art. 2º

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