LEI ORDINÁRIA Nº 2109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 350.000,00 para Pagamento de Gratificação Adicional Aos Servidores do Tribunal de Contas.

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LEI N. 2.109 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 1953

††††Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo MinistÈrio da Fazenda, o crÈdito especial de Cr$ 350.000,00 para pagamento de gratificaÁ„o adicional aos servidores do Tribunal de Contas.

††††O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos tÍrmos do art. 70, ß 4∫, da ConstituiÁ„o Federal, a seguinte lei:

††††Art. 1∫ … o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo MinistÈrio da Fazenda, o crÈdito especial de Cr$ .. 350.000,00 (trezentos e cinq¸enta mil cruzeiros) destinado ao Tribunal de Contas, para pagamento da gratificaÁ„o adicional por tempo de serviÁo de seus...

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