LEI ORDINÁRIA Nº 4179, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962. Denomina Palacio Alberto de Britto Pereira o Edificio Onde Funciona o Departamento de Imprensa Nacional, Na Capital Federal.

LEI Nº 4.179, de 11 de dezembro de 1962

Denomina ?Palácio Alberto de Britto Pereira? o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É denominado ?Palácio Alberto de Britto Pereira? o edifício onde funciona o Departamento de Imprensa Nacional, na Capital Federal.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

João Goulart

Hermes Lima

João Mangabeira

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