DECRETO Nº 75085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Palotina e Assis Chateaubriand, No Estado do Parana, Compreendidos Na Area Prioritaria de Reforma Agraria de que Trata o Decreto 69411, de 22 de Outubro de 1971.

DECRETO Nº 75.085, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Palotina e Assis Chateaubriand, no Estado do Paraná, compreendidos no área prioritária de Reforma Agrária de que trata o Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 81, e o artigo 161, § 2º, da Constituição, e nos termos do artigo 18, letras a, b e d, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º

É declarada de interesse social para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras a, b e d, e 20, inciso V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, uma área de terras, titulada e diversos particulares, medindo, aproximadamente, 27.000 hectares (vinte e sete mil hectares), com a denominação de Glebas Peruibe e Pindorama, conhecidas anteriormente como Gleba Cinco Mil ou Piquiri, situadas nos Municípios de Palotina e Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A área de terras a que se refere este artigo limita-se, ao norte, pelo Rio Piquiri, confrontando com terras do Município de Iporã; ao sul, partindo do encontro dos Municípios de Palotina, Assis Chateaubriand e Toledo, por uma linha seca de rumo NW-SE, confrontando com terras da Maripá, Madereira Rio Paraná S.A.. na divisa dos Municípios de Toledo e Assis Chateaubriand; ao leste por linha seca, partindo do Rio Piquiri até encontrar o Arroio São Pedro na divisa dos Municípios de Palotina e Assis Chateaubriand; daí pelo Arroio São Pedro à sua montante até encontrar a estrada que demanda Palotina a Encantado, também na divisa do Municípios de Palotina e Assis Chateaubriand; daí segue por essa estrada até encontrar o Rio do Peixe ou Luar, daí segue em linha reta no sentido N-S até encontrar a estrada que demanda Encantado a Toledo e por esta segue também em linha reta, ainda no mesmo sentido até a divisa dos Municípios de Assis Chateaubriand e Toledo (antiga linha Rui de Castro); a oeste, pelo Rio Azul, confrontando com terras de Colônia Piquerobi até encontrar a linha de divisa das terras de Maripa, Madereira Rio Paraná S.A., e por ela seguindo no sentido W-E enquanto fizer divisa com as terras da mesma Maripá, daí infletindo em ângulo de 90º Sul, confrontando com as terras da mesma Maripá até encontrar a divisa dos...

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