DECRETO Nº 29584, DE 28 DE MAIO DE 1951. Torna Publicas as Ratificações, por Parte do Panama e El Salvador, da Convenção Interamericana Sobre a Concessão Dos Direitos Politicos da Mulher, Concluida em Bogota a 02 de Maio de 1948.

DECRETO Nº 29.584, DE 28 DE maio DE 1951.

Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá, e de El Salvador, da convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torna público que os Governos do Panamá e de El Salvador depositaram na União Pan-Americana, em Washington, a 6 de abril de 1951, os seus respectivos instrumentos de ratificação da Convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX...

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