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LEI ORDINÁRIA Nº 4237, DE 24 DE JUNHO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 Destinado a Auxiliar a Construção de Um Panteon Militar, Na Academia Militar das Agulhas Negras, Municipio de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.237, DE 24 DE JUNHO DE 1963

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$5.000.000,00 destinado a auxiliar a construção de um Panteor Militar, na Academia Militar das Agulhas Negras, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRERSSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), a fim de auxiliar a construção do Conjunto Monumental - ?Panteor Militar? - Santuário Nacional das Agulhas Negras, em terreno já destinado a êsse fim e localizado no planalto à esquerda do edifício da Academia Militar das Agulhas Negras, Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Esta Lei entrará em...

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