LEI ORDINÁRIA Nº 5729, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971. Altera o Paragrafo 2 do Artigo 141 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, que Dispõe Sobre a Lei Organica da Previdencia Social.

Localização do texto integral

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT