LEI ORDINÁRIA Nº 7121, DE 08 DE SETEMBRO DE 1983. Altera a Redação do Paragrafo 2 do Artigo 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
Localização do texto integral
LEI nº 7.121, de 08 de Setembro de 1983.
Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 709 - .................................................................................................................
§ 1º -...
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