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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 194, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, Aprovado pela Resolução 58, de 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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RESOLUÇÃO Nº 194, DE 1987

Dá nova redação ao § 1º do art. 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 1972.

Art. 1º O § 1° do art. 405 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução n° 58, de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.

405 ................................................................................................................

§ 1º Ao servidor de que trata este artigo, em nenhuma hipótese, poderá ser paga diária de valor superior à atribuída ao ocupante de cargo posicionado na última referência da classe final da categoria funcional de Técnico Legislativo."

Art. 2º...

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