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DECRETO Nº 53574, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1964. Altera o Paragrafo 2 do Artigo 13 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 47.973, de 2 de Abril de 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 53.574, de 21 de fevereiro de 1964.

Altera o § 2º do artigo 13 do Regulamento, aprovado pelo decreto número 47.973, de 2 de abril de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O § 2º do artigo 13 do Regulamento para Escola Naval, aprovado pelo Decreto nº 47.973, de 2 de abril de 1960, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º o candidato procedente do Colégio Militar deve ter concluído o curso científico em primeira época nesse Colégio no ano anterior ao de sua transferência para a Escola Naval.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 21 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart

Sylvio Borges...

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