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DECRETO Nº 76324, DE 22 DE SETEMBRO DE 1975. Altera o Paragrafo 1 do Artigo 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, Aprovado Pelo Decreto 57.654, de 20 de Janeiro de 1966.

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Vincent

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DECRETO Nº 76.324 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1975

Altera o parágrafo 1º do artigo 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto número 57.564, de 20 de janeiro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto número 57.654, de 20 de janeiro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial deverá ser expedido até 30 de novembro do ano anterior em que a classe a ser convocada completar 18 (dezoito) anos de idade. Para isso, os Ministros Militares encaminharão as suas propostas ao EMFA, até o dia 30 de setembro do mesmo ano.

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

J. Araripe Macedo

Antônio Jorge Corrêa

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