LEI ORDINÁRIA Nº 6318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Paragrafo Unico do Artigo 25 da Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, Dispondo Sobre a Revalidação de Licença para o Funcionamento de Farmacias.
LEI Nº 6.318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Altera o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre a revalidação de licença para o funcionamento de farmácias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 25 -...
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