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DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a 'radio e Televisão Paraibana Ltda' para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de João Pessoa, Estado da Paraiba.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

decreto legislativo nº 106, de 1999.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a ?Rádio e Televisão Paraibana Ltda.? para explorar serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 70, de 22 de junho de 1992, que renova por dez anos, a partir de 3 de dezembro de 1989, a permissão outorgada a ?Rádio e Televisão Paraibana Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.

Art....

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