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DECRETO Nº 31447, DE 12 DE SETEMBRO DE 1952. Outorga Concessão a Radio Clube Paranaense Limitada para Instalar Um Transmissor de Radiodifusão em Ondas Curtas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.447, DE 12 DE SETEMBRO DE 1952.

Outorga concessão à Rádio Clube Paranaense Limitada para instalar um transmissor de radiodifusão em ondas curtas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição atendendo ao que requereu a Rádio Clube Paranaense Limitada, com sede na cidade de Curitiba, Estado da Paraná, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição,

Decreta:

Artigo único Fica outorgada concessão à Rádio Clube Paranaense Limitada, nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1.934, para estabelecer, a título precário, de conformidade com o disposto no art. 4º.§ 2º, do Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1.951, sem direito de exclusividade, um transmissor de radiodifusão em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta...

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