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DECRETO Nº 30632, DE 13 DE MARÇO DE 1952. Abre, Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr. 268.650,00, para Pagamento da Contribuição do Brasil em Favor das Partes Contratantes do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.632, de 13 de março de 1952.

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$268.650,00 para pagamento da contribuição do Brasil em favor das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.445, de 4 de outubro de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$268.650,00 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros) para atender ao pagamento de contribuição do Brasil aos orçamentos de 1949 e 1950 das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1952...

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