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DECRETO Nº 41241, DE 03 DE ABRIL DE 1957. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Terreno, que Menciona, Situado No Municipio de Desterro de Entre Rios, No Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.241, DE 3 DE ABRIL DE 1957.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de terreno, que menciona, situação no Município de Desterro de Entre Rios, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que a Prefeitura Municipal de Desterro de Entre Rios, no Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 408,00 m² (quatrocentos e oito metros quadrados), situado na Rua Presidente Bernardes, naquele Município, tudo de acôrdo com as plantas e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 362.634, de 1956.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um prédio para a Agência Postal-Telegráfica.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de abril de 1957, 136º...

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