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DECRETO Nº 64624, DE 02 DE JUNHO DE 1969. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Florianopolis, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 64.624, de 2 de junho de 1969.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica a Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que de acôrdo com a Lei Estadual nº 3.509, de 14 de setembro de 1964, o Estado de Santa Catarina quer fazer à União Federal de terreno localizado no subdistrito de Estreito, Município de Florianópolis, naquele Estado, com acesso pelo prolongamento da Rua Aracy Vaz Calado e área de 15.393,84m² (quinze mil trezentos e noventa e três metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 156.708, de 1965.

Art. 2º

Destina-se a área de terreno a que se refere o artigo anterior a instalações de proteção ao vôo da Diretoria das Rotas Aéreas, do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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