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DECRETO Nº 76246, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.246 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1975

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que, nos termos da Lei Municipal nº 1.278, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela de nº 1.324, de 27 de novembro de 1974, o Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 413,00m2 (quatrocentos e treze metros quadrados), situado na Avenida Bias Fortes, esquina com a Rua Dr. Francisco de Figueiredo Abranches, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 0680-7.867, de 1975.

Art. 2º O

terreno a que se refere o art. 1º se destina à construção de prédio para funcionamento do Forum da Justiça do Trabalho.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data...

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