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DECRETO Nº 39965, DE 11 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Serviço de Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Barretos, No Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 39.965, de 11 de setembro de 1956.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situada no Município de Barretos, no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de acôrdo com os artigos ns. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Barretos, no Estado de São Paulo, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 660,00m2 (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua 14, entre as avenidas 15 e 17, no quarteirão 53, naquela Cidade e Município, tudo de acôrdo com a planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 291.679, de 1954.

Art. 2º

Destina-se o terreno à construção de um prédio para a agência...

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