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DECRETO Nº 42021, DE 12 DE AGOSTO DE 1957. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Distrito. Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 42.021, DE 12 DE AGÔSTO DE 1957.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que a Prefeitura do Distrito Federal pretende fazer à União Federal, do terreno situado na Praia Vermelha, no Distrito Federal, entre à Escola Nacional de Medicina e a Praça General Tibúrcio, com as demarcações e delimitações constantes do Decreto-lei nº 1.146, de 13 de março de 1939, tudo de acôrdo com o referido Decreto-lei, planta e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 147.046, de 1956.

Art. 2º

Destina-se o referido terreno à construção e instalação da Escola de Guerra Naval do...

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