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DECRETO Nº 81893, DE 06 DE JULHO DE 1978. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Promover a Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.893, de 06 de julho de 1978.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a promover a aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a aceitação da doação, que, nos termos da Lei Municipal nº 965, de 4 de setembro de 1968, o Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, fez à União Federal, de um terreno, com a área de 3.002,00m2 (três mil e dois metros quadrados), situado na Rua Tobias Barreto, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0986-03.210, de 1976.

Art. 2º - O

terreno a que se refere o artigo 1º destina-se à Superintendência de Campanhas de saúde Pública, do Ministério da Saúde.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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