RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 42, DE 07 DE OUTUBRO DE 1999. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - Mg, a Contratar Operação de Credito Com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb Administrado Pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.a. - Bdmg, No Valor de R$ 242.000,00 (duzentos e Quarenta e Dois Mil Rea...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos temos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1999
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - MG, a contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), a preços de 31 de outubro de 1998.
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizada a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - MG, a contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - Fundeurb administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no valor de R$242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), a preços de 31 de outubro de 1998, cujos recursos serão destinados ao financiamento de estudos, projetos técnicos, execução de obras e construção de galpões industriais.
A operação de crédito a que se refere o art. 1º será realizada com as seguintes características e condições:
I - valor da operação R$242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais) a preços de 31 de outubro de 1998;
II - taxa de juros: 0,5654%a.m. (cinco mil, seiscentos e cinqüenta e quatro décimos de milésimos por cento ao mês), exigíveis mensalmente, inclusive no período de carência;
III - índice de atualização: 100% (cem por cento) do IGPM;
IV - garantias: cotas-partes do ICMS e/ou FPM;
V - prazo: quarenta e oito meses, após doze meses de carência;
VI - vencimento: 31 de dezembro de 2004;
VII - finalidade: financiamento de estudos, projetos técnicos, execução de obras e construção de galpões industriais;
VIII - lei autorizativa: Lei Municipal nº 640, de 16 de novembro de 1998.
A autorização concedida por esta Resolução deverá ser...
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