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DECRETO Nº 42398, DE 03 DE OUTUBRO DE 1957. Concede a Empresa Paulista de Navegação, Industria e Comercio Comercio Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Navegação e Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.398, DE 3 DE OUTUBRO DE 1957.

Concede à Emprêsa Paulista de Navegação, Indústria e Comércio Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação e cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade Emprêsa Paulista de Navegação, Indústria e Comércio Limitada, com sede em Santos, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelos Decretos ns 29.143 de 16 de janeiro de 1951; 30.982, de 13 de junho de 1952; 31.679, de 30 de outubro de 1952, e 37.615, de 9 de julho de 1955, autorização para continuar a funcionar, como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração contratual que apresentou consoante instrumento particular firmado a 22 de agôsto de 1955, e com o capital de Cr$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), dividido em 260 (duzentos e sessenta) cotas do valor unitário de...

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