LEI ORDINÁRIA Nº 4066, DE 28 DE MAIO DE 1962. Estabelece Normas para a Validade de Pedido de Demissão Ou Recibo de Quitação Contratual, Firmado por Empregado.
LEI N. 4.066 ? DE 28 DE MAIO DE 1962
Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O pedido de demissão ou recibo e quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado do empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou...
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