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DECRETO Nº 42292, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957. Declara de Utilidade Publica para Desapropriação pela Companhia Siderurgica Belgo Mineira os Imoveis que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.292, DE 20 DE SETEMBRO DE 1957.

Declara de utilidade pública para desapropriação pela Companhia Siderúrgica Belgo Mineira os imóveis que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos dos arts. 2º, 3º e 5º, alíneas f e h do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, combinando com a cláusula Segunda, item 2 do Contrato celebrado entre o Govêrno Federal e a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira com fundamento no decreto nº 16.103, de 18 de julho de 1923 e, ainda, tendo em vista o que consta do processo DNPM - 5.658-57.

Decreta:

Artigo único

São declarados de utilidade pública para desapropriação pela Companhia Siderúrgica Belgo Mineira os terrenos, benfeitorias e direitos compreendidos tão sómente na parte superponível das duas seguintes áreas: primeira - área definida no decreto nº 37.796, de 26 de agôsto de 1955, que confere o direito de pesquisa de grafita ao cidadão Francisco de Paula Carreiro de Moraes e que é delimitada por um retângulo que tem um vértice a oitocentos e cinqüenta metros (850m) no rumo magnético de oitenta e oito graus sudeste (88º SE) do entroncamento da estrada de Zé Pereira, com a estrada de Serra para São Domingos do Prata e os lados, divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: quinhentos metros (500m), sessenta graus nordeste (60º NE); quatrocentos metros (400m), trinta graus sudeste (30º SE). Segunda - área constituída por uma faixa de trinta metros (30m) de largura e mil cento e quarenta e cinco metros -...

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