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DECRETO Nº 56924, DE 01 DE OUTUBRO DE 1965. Abre, Pelo Ministerio da Aeronautica, o Credito Especial de Cr 950.000.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.924, DE 1 DE OUTUBRO DE 1965.

Abre, pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$950.000.000 para o fim que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e da autorização contida na Lei nº 4.648, de 31 de maio de 1965, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, em cumprimento ao que determina o art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$950.000.000 (novecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para adquirir os créditos privilegiados por salários, vencidos até 15 de fevereiro de 1965, dos empregados da ex-Panair do Brasil S.A.

Art. 2º

O crédito especial de que trata esta lei será registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da...

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