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DECRETO Nº 56866, DE 14 DE SETEMBRO DE 1965. Abre, Pelo Ministerio da Guerra, o Credito Especial de Cr 3.000.000.000 (tres Bilhões de Cruzeiros), para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.866, DE 14 DE SETEMBRO DE 1965.

Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.550, de 10 de Dezembro de 1964, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), destinado à aquisição e fabricação de munições, para atender às necessidades do Exército.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de setembro de 1965; 144º da...

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