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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 05 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.976, de 20 de Dezembro de 1982, que 'dispõe Sobre a Situação, Perante a Previdencia Social, da Construção Residencial Unifamiliar que Indica e da Outras Providencias'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei n º 1.976, de 20 de dezembro de 1982, que ??dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providencias??.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.976, de 20 de dezembro de 1982, que ??dispõe sobre a situação, perante a Previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providências??.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRE...

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