DECRETO LEI Nº 1559, DE 29 DE JUNHO DE 1977. Fixa Percentuais de Depreciação Aplicaveis a Bens Desembaraçados Com a Isenção de que Tratam os Incisos Iv e V do Artigo 15 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966.
Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, de Constituição,
Na transferência de propriedade ou de uso, a qualquer título, de bens desembaraçados com isenção, como bagagem ou não, de acordo com o artigo 15, itens IV e V, do Decreto-lei nº 37, de 18 de...
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