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DECRETO Nº ., DE 17 DE JUNHO DE 1997. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro o Aumento do Percentual de Participação Estrangeira No Capital Social do Banco Abc-roma S.a. e da Abc-roma Corretora de Valores Mobiliarios S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 1997

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento do percentual de participação estrangeira no capital social do Banco ABC-Roma S.A. e da ABC-Roma Corretora de Valores Mobiliário S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro o aumento do percentual da participação estrangeira no capital social do Banco ABC-Roma S.A. e da ABC-Roma Corretora de Valores Mobiliários S.A. até o limite de cem por cento.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências...

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