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DECRETO Nº 2501, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Fixa Aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados e o Percentual do Credito Presumido Compensavel Com o Imposto Devido Nas Saidas de Açucares de Cana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.501, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e o percentual do crédito presumido compensável com o imposto devido nas saídas de açúcares de cana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no art. 42 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os açúcares da cana, em bruto, e sobre o açúcar refinado, classificados, respectivamente, nas subposições 1701.11 e 1701.99 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, é fixada em doze por cento.

Art. 2º

O percentual para cálculo do crédito presumido de que trata o art. 42 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, é fixado, em relação ao IPI devido nas saídas de açúcar da cana, em 85% (oitenta e cinco por cento) para os estabelecimentos produtores localizados nos Estados das Regiões Norte e Nordeste e em 30% (trinta por cento) para aqueles localizados nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Art. 3º

Fica revogada a Nota Complementar - NC (17-1) ao Capítulo 17 da TIPI.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

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