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EMENDA CONSTITUCIONAL DO CONGRESSO Nº 6, DE 07 DE JUNHO DE 1994. 'acrescenta o Paragrafo 4 Ao Artigo 55 da Constituição Federal, que Dispõe Sobre Perda de Mandato do Deputado Ou Senador.' (ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise para a Composição da Estrutura Documental da Base de Dados).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 6, DE 1994

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1°

Fica acrescido, no art. 55, o § 4°, com a seguinte redação:

Art. 55. .....................................................................................................................

§ 4° A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°.

Art. 2°

Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA

Presidente

ADYLSON MOTTA

  1. Vice-Presidente

    LEVY DIAS

  2. Vice-Presidente

    WILSON CAMPOS

  3. Secretário

    NABOR JÚNIOR

  4. Secretário

    AÉCIO NEVES

  5. Secretário

    NELSON WEDEKIN

  6. Secretário

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