LEI ORDINÁRIA Nº 7180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe Sobre a Concessão da Permanencia No Brasil Aos Estrangeiros Registrados Provisoriamente.
LEI Nº 7.180, de 20 de dezembo de 1983.
Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os estrangeiros beneficiados pelo registro provisório de que trata o art. 134 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, poderão obter a permanência no País, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Concedido o registro permanente aos pais, os filhos menores de 21 anos receberão a permanência, independentemente de cumprirem as disposições do art. 2º desta Lei.
Para pleitear a permanência, o estrangeiro formulará requerimento ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça, instruído com os seguintes documentos:
I - cópia autenticada da carteira de identidade provisória expedida pelo Departamento de Polícia Federal;
II - declaração de que não se enquadra no inciso III do art. 6º desta Lei;
III - atestado policial de antecedentes passado pelo órgão competente do lugar de sua residência no Brasil;
IV - atestado de saúde fornecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
V - prova do exercício da profissão ou da...
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