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DECRETO Nº 56374, DE 28 DE MAIO DE 1965. Permite o Uso Nos Uniformes Militares de Condecoração da 'ordem do Merito Medico'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

decreto nº 56.374, de 28 de maio de 1965.

Permite o uso nos uniformes militares de condecoração da ?Ordem do Mérito Médico?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição,

decreta:

Art. 1º

É permitido o uso nos uniformes militares da condecoração a ?Ordem do Mérito Médico? criada pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º

A condecoração a que se refere o presente Decreto fica incluída na letra ?d? do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, em seguida à da ?Ordem do Mérito Jurídico Militar?, de que trata o Decreto 43.195, de 20-2-58.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

h. castello branco

Paulo Bosísio

Arthur da Costa e Silva

Eduardo Gomes

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