DECRETO LEI Nº 400, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Pertinente Ao Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.

 
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DECRETO-LEI N║ 400, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968

ááááAltera a legislaþÒo pertinente ao Imp¶sto s¶bre Produtos Industrializados e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, usando da atribuiþÒo que lhe confere o º 1║ do art. 2║ do Ato Institucional n║ 5 de 13 de dezembro de 1968,

áááádecreta:

ááááArt. 1║ A Lei n║ 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com as seguintes alteraþ§es:

ááááAlteraþÒo 1¬. Suprima-se a alÝnea "b", do inciso I, do artigo 5║.

ááááAlteraþÒo 2¬ . Os incisos I e II do artigo 83 passa a ter a seguinte redaþÒo:

áááá"I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedÛncia estrangeira introduzido clandestinamente no PaÝs ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dÛle saÝdo ou nÛle permanecido desacompanhado da nota de importaþÒo ou da nota-fiscal, conforme o caso;

ááááII - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que nÒo corresponda Ó saÝda efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito pr¾prio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou nÒo destaque do imp¶sto e ainda que a nota se refira a produto isento".

ááááAlteraþÒo 3¬. Acrescente-se ao artigo 83 o seguinte parßgrafo:

áááẠ3║ Aplica-se a multa de 30% (trinta por cento) do valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado ou adquirido a todo aquÛle:

ááááI - que receber, conservar, entregar a consumo ou consumir, sem registro nos livros ou fichas de contr¶le quantitativos pr¾prios, quando da entrada ou saÝda do estabelecimento;

ááááII - que emitir nota-fiscal sem algum dos requisitos legais ou regulamentares;

ááááIII - que nÒo o tiver marcado ou selado na forma prevista no regulamento ou em ato normativo.

ááááAlteraþÒo 4¬. Suprima-se o inciso III do artigo 87.

ááááArt. 2║ Na Tabela anexa Ó Lei n║ 4.502, de 30 de novembro de 1964, substituam-se pelos seguintes os textos das posiþ§es e incisos abaixo especificados e, quando f¶r o caso, as respectivas aliquotas:

ááááPosiþÒo 02.06 - Carnes e mi·dos, comestÝveis de qualquer espÚcie (exceto os fÝgados de aves domÚsticas), salgados ou em salmouras, secos ou defumados:

áááá7 - Carnes comestÝveis de qualquer espÚcie, salgadas ou em salmoura, sÛcas ou defumadas, quando enlatadas; ou acondicionadas em quaisquer outros recipientes, embalagens ou envolt¾rios hermÞticamente fechados - 4%.

ááááPosiþÒo 03.02 - Peixes, salgados ou em salmoura, secos ou defumados:

áááá1 - enlatados ou acondicionados em quaisquer outros recipiente, embalagens ou envolt¾rios hermÞticamente fechados - 4%.

ááááPosiþÒo 04.03 - Manteiga de qualquer forma acondicionada em unidades de atÚ 10kg - 4%.

ááááPosiþÒo 04.04 - Queijos e requeij§es acondicionados em unidades de atÚ 5kg - 4%.

ááááPosiþÒo 04.05 - Ovos de aves e gemas de ovos, conservados, dessecados eu de outra forma preservados, aþucarados ou nÒo - 5%.

ááááPosiþÒo 07.04 - Legumes e hortaliþas dessecadas, desidratados ou evaporados, mesmo cortados em pedaþos ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer outro preparo - 5%.

ááááPosiþÒo 09.01 - CafÚ, mesmo torrado ou descafeinado...

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