DECRETO LEI Nº 1136, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1970. Altera a Legislação Pertinente Ao Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
o Presidente da RepÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro 1964, alterado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, e pelo artigo 18 do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos...
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