DECRETO Nº 28524, DE 18 DE AGOSTO DE 1950. Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento Anexo a Mesma, Assinados em Washington a 2 de Dezembro de 1946.
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DECRETO Nº 28.524, DE 18 DE AGÔSTO DE 1950.
Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 14, de 9 de março de 1950, a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento, anexo à mesma, assinados...
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