DECRETO Nº 93972, DE 23 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (cepesc), Sua Autonomia Administrativa e Financeira Limitada e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.972, DE 23 DE JANEIRO DE 1987
Dispõe sobre o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), sua autonomia administrativa e financeira limitada e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), criado pelo Decreto Reservado nº 12, de 19 de maio de 1982, tem por finalidade promover a pesquisa científica e tecnológica e o desenvolvimento de projetos para proteção do sigilo das comunicações de interesse público.
Ao CEPESC é concedida autonomia administrativa e financeira para repasse de sua capacitação tecnológica a nível de projeto e para produção de itens especiais, sem escala industrial.
Parágrafo único. A autonomia, de que trata este artigo, compreende a competência para:
I - gerir os recursos vinculados às suas atividades, orçamentários e extraorçamentários, inclusive a receita própria e a proveniente de doações;
II - aceitar doação, sem encargo;
III - mediante expressa autorização ministerial:
-
celebrar contratos, convênios e ajustes pertinentes ao exercício de suas atividades;
-
aceitar doação, com encargo.
O CEPESC, para efeito de autonomia financeira, utilizará conta bancária própria, vinculada a fundo especial, para o custeio de seus projetos e atividades.
A estruturação, atribuições e as normas de funcionamento do CEPESC, observado o disposto neste Decreto são fixadas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de Estado, Chefe do Serviço Nacional de Informações.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da...
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