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DECRETO LEI Nº 891, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Concede, Ao Pessoal que Indica, Complementação de Proventos de Aposentadoria Ou de Pensões e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 891, DE 26 DE sETEMBRo DE 1969

Concede, ao pessoal que indica, complementação de proventos de aposentadoria ou de pensões e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXERCITO DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 2º, § 1º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decretam:

Art. 1º

Será concedida complementação de proventos, até atingir o total de NCr$606,52 (seiscentos e seis cruzeiros novos e cinqüenta e dois centavos) ao servidores aposentados em cargos de Faroleiro do Ministério da Marinha que estavam no exercício dêsses cargos durante a vigência da Lei nº 2.265, de 7 de outubro de 1910.

Parágrafo único. No caso de serem proporcionais ao tempo de serviço os proventos de aposentadoria do pessoal a que se refere êste artigo, serão êles recalculados com base no mesmo quantitativo nele estabelecido.

Art. 2º

Será igualmente concedida majoração aos pensionistas dos servidores falecidos de que trata este Decreto-lei, observando o quantitativo fixado no artigo 1º e respeitado o percentual legalmente estabelecido para o cálculo das respectivas pensões.

Art. 3º

As despesas decorrentes deste Decreto lei correrão a conta dos recursos orçamentários destinados a inativos e pensionistas.

Art. 4º

Éste Decreto-lei...

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