DECRETO LEI Nº 1106, DE 16 DE JUNHO DE 1970. Cria o Programa de Integração Nacional, Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas Na Parte Referente a Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
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DECRETO-LEI Nº 1.106, DE 16 DE JUNHO DE 1970
Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do impôsto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição e considerando a urgência e o relevante interêsse público de promover a maior integração à economia nacional das regiões compreendidas nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM,
decreta:
Art. 1º É criado o Programa de Integração Nacional, com dotação de recursos no valor de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), a serem constituídos nos exercícios financeiros de 1971 a 1974, inclusive, com a finalidade específica de financiar o plano de obras de infra-estrutura, nas regiões compreendidas nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM e promover sua mais rápida integração à economia nacional.
Parágrafo único. Os recursos do Programa de Integração Nacional serão creditados, como receita da União, em conta especial no Banco do Brasil S.A.
Art. 2º A primeira etapa do Programa de...
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