DECRETO Nº 53412, DE 17 DE JANEIRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Terras Situadas No Municipio de Duque de Caxias , Estado do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 53.412, DE 17 DE JANEIRO DE 1964.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, terras situadas no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e em conformidade com o que dispõem o art. 15, inclusive parágrafo, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956, e o artigo 24 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953,
decreta:
São declarados de utilidade pública, par fins de desapropriação total ou parcial, em favor da Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS, os terrenos compreendidos na área de, aproximadamente, 285.310 metros quadrados, assinalada na planta que com êste baixa, situados no Distrito de Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro e tidos como indispensáveis à construção de uma Base de Provimento necessárias às atividades de distribuição de petróleo e derivados, individualizada da seguinte maneira:
?Situada à margem direita da rodovia Rio-Petrópolis, no sentido do Rio de Janeiro para Petrópolis, tendo limite comum com o terreno da Esso Brasileira de Petróleo numa extensão aproximada de 230 metros, seguindo em direção a Petrópolis, com 230 metros de frente para a referida rodovia; a partir desse ponto faz numa deflexão para a direita de cêrca de 68º seguindo até 80 metros aproximadamente; nesse ponto faz uma deflexão de cêrca de 112º, para a esquerda, seguindo, por cêrca de 530 metros nessa direção, até a estrada Dr. Manuel Alves Correia Nunes; segue margeando essa estrada por cêrca de 410 metros até encontrar o terreno da Atlantic Refinig Company of Brazil, com o qual limita numa extensão aproximada de 395 metros; nessa mesma direção limita-se com o terreno da Petrominas numa extensão aproximada de 80 metros até atingir o limite da faixa de domínio da Estrada de Ferro Leopoldina; daí segue margeando esta em uma extensão aproximada de 395 metros até encontrar o terreno da Esso Brasileira de Petróleo?.
A área acima descrita compõe-se de:
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parte do loteamento denominado Bairro Nossa Senhora do Pilar, com a área aproximada de 180.000m2, compreendendo as quadras 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 17 - 18 - 19 - 20 - 22; os lotes 8 a 14 da quadra 24; parte dos lotes 6 e 7 da mesma quadra 24, inclusive...
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