Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 23, DE 04 DE JUNHO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 216.789.008,13 (duzentos e Dezesseis Milhões, Setecentos e Oitenta e Nove Mil, Oito Cruzeiros e Treze Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito no valor de Cr$216.789.008,13 (duzentos e dezesseis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, oito cruzeiros e treze centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$216.789.008,13 (duzentos e dezesseis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, oito cruzeiros e treze centavos), correspondente a 90.383,36 UPC, considerado o valor nominal da UPC de Cr$2.389,55 (dois mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), vigente em outubro/82, junto ao Banco do Estado de Pernambuco S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à melhoria de vias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT