LEI ORDINÁRIA Nº 1826, DE 20 DE MARÇO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Doar a Prefeitura Municipal de Pirajui o Predio da Antiga Estação do Mesmo Nome, Pertencente a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

LEI N. 1.826 ? DE 20 DE MARÇO DE 1953

Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Pirajuí, no Estado de São Paulo, o prédio da antiga estação do mesmo nome, pertencente à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

Art. 2º

Para efeito exclusivo do pagamento de taxas, é estipulado o valor total de Cr$ 39.366,40 (trinta e nove mil trezentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta centavos).

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de março de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

Horácio Lafer

Álvaro de Souza Lima

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