DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.351, de 07 de Agosto de 1987, que 'institui o Piso Nacional de Salarios e o Salario Minimo de Referencia e da Outras Providencias'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto‑Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, que institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência e dá outras providências.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto‑Lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, que institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência e dá outras providências.

Senado Federal, 26 de agosto de 1988.

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