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DECRETO Nº 65229, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Concede Permissão, em Carater Permanente, a Companhia Pitangueiras de Comercio e Industria, Com Sede No Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos, Somente No Setor de Fabricação de Metassilicato de Sodio, de Sua Fabrica Localizada No Bairro do Socorro, Santo Amaro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.229, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969.

Concede permissão em caráter permanente à Companhia Pitangueiras de Comércio e Indústria com sede no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, somente no setor de fabricação de metassilicato de sódio, de sua fábrica localizada no Bairro do Socorro, Santo Amaro.

Os Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

Decretam:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, a Companhia Pitangueiras de Comércio e Indústria, com sede no Estado de São Paulo, observadas as disposições legais vigente, sobretudo as de proteção ao trabalho, somente no setor de fabricação de metassilicato de sódio.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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