LEI ORDINÁRIA Nº 11460, DE 21 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre o Plantio de Organismos Geneticamente Modificados em Unidades de Conservação; Acrescenta Dispositivos a Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, e a Lei 11.105, de 24 de Março de 2005; Revoga Dispositivo da Lei 10.814, de 15 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
LEI Nº 11.460, DE 21 DE MARÇO DE 2007.
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental.
A Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
?Art. 27. ...................................................
...................................................
§ 4o O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre:
I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres;
II - as características de reprodução...
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